15 - Direitos e Restrições ao Cancelamento / Arrependimento
15 - Direitos e Restrições ao Direito de Cancelamento / Arrependimento
15.0 – Obrigações, Direitos e Deveres entre as Partes Contratantes
Direitos do Cliente perante By José Gonçalves
O Cliente tem direito a:
receber o reembolso do valor pago pela compra, incluindo as despesas de envio
ver o reembolso processado após a receção da devolução e verificação de que os bens se encontram em perfeitas condições, sem sinais de uso, danos ou manipulação indevida
receber o reembolso através do mesmo método e forma de pagamento utilizados na compra
Deveres do Cliente perante By José Gonçalves
O Cliente é responsável por:
assumir e pagar todas as despesas de devolução
garantir o correto acondicionamento dos produtos devolvidos, incluindo a embalagem exterior utilizada no envio original
assegurar que o tempo de transporte da devolução não excede o tempo do envio inicial
enviar a devolução através de envio registado, tal como foi enviada originalmente
enviar por email (byjg@byjosegoncalves.pt) um comprovativo legível da expedição da devolução, emitido pelos serviços de correio ou transportador contratado
efetuar a devolução dentro do prazo legal de cancelamento/arrependimento previsto pela legislação Portuguesa e Europeia em vigor (14 dias)
comunicar previamente a intenção de exercer o direito de cancelamento/arrependimento através do email: byjg@byjosegoncalves.pt
15.1 – Direito de Cancelamento / Arrependimento
15.1.1 – Direito ao Cancelamento
O Cliente pode exercer o direito ao cancelamento no prazo legal de 14 dias, desde que os bens não tenham sido abertos, usados, manipulados ou danificados.
15.1.2 – Direito ao Arrependimento
O Cliente pode exercer o direito ao arrependimento dentro do mesmo prazo legal, desde que os bens se encontrem em estado novo, completos e sem qualquer sinal de utilização.
15.2 – Política de Restrições ao Direito de Cancelamento / Arrependimento
By José Gonçalves não aceita o exercício do direito de cancelamento/arrependimento quando:
o Cliente ou terceiros tenham aberto, examinado, manipulado ou utilizado os bens
os bens apresentem sinais de uso, danos, desgaste, falta de componentes, acessórios ou embalagens originais
os bens não se encontrem em condições de revenda como novos
Estas restrições estão em conformidade com a legislação Portuguesa e Europeia aplicável ao comércio eletrónico e ao direito de livre resolução.
15.2.1 – Restrições ao Direito de Cancelamento
O cancelamento não é aceite quando o produto tenha sido aberto ou utilizado, ou quando a sua integridade tenha sido comprometida.
15.2.2 – Restrições ao Direito de Arrependimento
O arrependimento não é aceite quando o produto apresente qualquer alteração, dano, manipulação ou falta de componentes que impeçam a sua reposição em stock como novo.
Atualizado em janeiro de 2026